quarta-feira , 3 dezembro 2025

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Leis

LEI 096/2024 – FIXA OS SUBSIDIOS PARA OS AGENTES POLITICOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028

14 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 095/2024 – DISPOE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇAO DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇAO ANIMAL

14 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 094/2024 – ALTERA PLANO DIRETOR

23 de fevereiro de 2024 2024, Leis 0

LEI 093/2023 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024

13 de dezembro de 2023 2023, Leis 0

LEI 092/2023 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR 088/2023

22 de novembro de 2023 2023, Leis 0

LEI 091/2023 – DENOMINA SETOR VALMIRA CARNEIRO DA SILVA PADUA

17 de outubro de 2023 2023, Leis 0

Lei 090/2023 – Dispõe sobre premiação de eventos esportivos, culturais e outros

11 de outubro de 2023 2023, Leis 0

LEI 089/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

29 de setembro de 2023 2023, Leis 0

LEI 088/2023 – ESTABELECE NORMAS E CONDIÇOES PARA PARCELAMENTO DO SOLO EM NOVA AUROA-GO

29 de setembro de 2023 2023, Leis 0

LEI 087/2023 – ESABELECE NORMAS E CONDIÇOES PARA USO E OCUPAÇAO DO SOLO EM NOVA AURORA-GO

29 de setembro de 2023 2023, Leis 0

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