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LEI 136/2026 – DISPOE DOBRE ADEQUAÇÃO PISO DO MAGISTERIO ANO DE 2026

27 de janeiro de 2026 2026, Leis 0

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LEI 135/2026 – DISPOE SOBRE O VALOR MINIMO DE REMUNERÇAO DE SERVIDORES E OUTROS

27 de janeiro de 2026 2026, Leis 0

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LEI 134/2025 – ALTERA O REGIME JURIDICO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS

16 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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LEI 133/2025 – RATIFICA AS ALTERAÇOES REALIZADAS NA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CIMOSU

16 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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LEI 132/2025 – REGULAMENTA ASSISTENCIA EM FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE NOVA AURORA

16 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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Lei 131/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRABALHADORES

11 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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LEI 130/2025 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2026

11 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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Lei 129/2025 – DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2026-2029

11 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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LEI 128/2025 – REGULAMENTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

5 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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LEI 127/2025 – REGULAMENTA DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTOS NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA

3 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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